Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o seu acesso ao site e aplicativo (“Plataforma”), software e serviços para as finalidades dispostas nestes Termos, criados e/ou prestados por Avisabox Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 48.972.241/0001-29
Ao acessar a plataforma ou utilizar os serviços da Avisabox você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre você (“Usuário”) e a Avisabox, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso você não concorde com estes Termos, você não poderá acessar a plataforma e/ou contratar os serviços da Avisabox.
A Avisabox poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da sua versão atualizada neste domínio (https://avisabox.com.br/termos-e-condicoes). O fato de você continuar a acessar a plataforma ou utilizar os serviços após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.
Antes de se cadastrar em nossa plataforma e utilizar os nossos serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre como prestamos os nossos serviços.
1. USUÁRIOS
1.1. São considerados Usuários, as pessoas físicas ou jurídicas, incluindo seus colaboradores, devidamente cadastrados na plataforma da Avisabox que, de maneira livre e inequívoca, aderiram aos termos do presente instrumento.
1.2. Os usuários podem ser classificados por tipo, especialização ou função na plataforma, podendo um mesmo usuário ser classificado em mais de um tipo simultaneamente, conforme abaixo:
• Condomínio: condomínio que possui uma conta na plataforma;
• Assinante: usuário ou condomínio que possui uma assinatura de serviços na plataforma;
• Administrador: usuário que administra as informações de um condomínio e/ou assinante;
• Colaborador: usuário autorizado a acessar e registrar informações em nome do condomínio na plataforma, em regra, são os porteiros e/ou zeladores;
• Morador: usuário responsável por uma ou mais unidades residenciais na plataforma;
2. ESCOPO DOS SERVIÇOS
2.1. Os Serviços são oferecidos por meio da plataforma da Avisabox e funcionam mediante conexão com a Internet. As funcionalidades disponíveis aos usuários por meio da plataforma variam de acordo com o plano escolhido pelo assinante e podem envolver:
• cadastro de moradores por meio de armazenamento em nuvem;
• alertas de chegadas de encomendas e objetos, com códigos exclusivos para retiradas;
• centralização e organização de históricos de encomendas;
2.1.1. O assinante e os demais usuários estão cientes de que a utilização da plataforma e/ou contratação dos serviços não configura uma transação de venda ou licenciamento de software em hipótese alguma.
3. CADASTRO
3.1. Para a utilização da plataforma é necessário que o usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome completo, CPF, e-mail, telefone celular, endereço. Quando do cadastro de um assinante pessoa jurídica, serão solicitados os seguintes dados adicionais: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato.
3.1.1. Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso da plataforma ou site da Avisabox por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar os serviços da Avisabox você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
3.2. O usuário declara que as informações cadastrais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre completos e atualizados, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da plataforma, sendo o exclusivo responsável por tais informações. O usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Avisabox.
3.3. A Avisabox não é responsável pela veracidade das informações prestadas pelo Usuário, mas se reserva no direito de solicitar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, documentação que julgar necessária para a devida comprovação. Caso a Avisabox detecte alguma conta criada a partir de informações falsas ou mesmo no caso de contas em duplicidade, o cadastro do usuário será automaticamente cancelado, sem a necessidade de aviso prévio, de forma que o usuário em questão não mais terá acesso ao uso da plataforma, não cabendo ao usuário o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3.4. O usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à plataforma, sendo que a Avisabox não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da sua senha a terceiros. Todas as atividades realizadas por intermédio das credenciais de usuário são de responsabilidade do próprio usuário. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a Avisabox deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
3.5. O cadastro, alteração e exclusão de informações relacionadas aos colaboradores do condomínio são de total responsabilidade dos seus administradores, inclusive em caso de mudança de senha de acesso, essa deverá ser feita por um administrador do condomínio.
4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO, TESTE, CAMPANHAS E MUDANÇA DE PLANO
4.1. O assinante concorda em pagar à Avisabox os valores correspondentes aos preços cobrados pelos planos de assinatura, conforme disposto na página Planos e Preços, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela Avisabox que tenham sido contratados.
4.2. A Avisabox se reserva no direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes de seus planos a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao assinante com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao assinante, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou não renovar o plano contratado, com aviso até o última dia do mês corrente, sendo devido apenas os valores já contratados sem nenhum tipo de multa por fidelidade. O silêncio do assinante quanto à alteração será interpretado pela Avisabox como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
4.3. A Avisabox se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos assinantes, inclusive de levar a protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
4.4. Os assinantes poderão fazer o cancelamento dos planos contratados pelo e-mail oi@avisabox.com.br. Após o cancelamento da assinatura, os serviços contratados continuarão disponíveis ao assinante até a data de encerramento do período contratado. Não será feito reembolso de valores referentes a assinaturas canceladas, exceto em casos de cancelamento por desistência que ocorrerem no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua contratação, em consonância com a artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos, o assinante deverá informar os dados bancários (banco, agência, conta de sua titularidade) e o reembolso será creditado em até 15 (quinze) dias na conta indicada.
4.5. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do assinante, exceto no caso do plano Free. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço.
4.6. Havendo atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias, a Avisabox poderá suspender o acesso e utilização da plataforma até que o pagamento dos valores devidos seja realizado, resultando na perda dos acessos aos serviços inerentes ao plano contratado pelo assinante. Isso inclui a perda de acesso dos moradores, e encomendas registradas no aplicativo.
4.7. O assinante pode requerer a mudança de plano a qualquer tempo, assumindo imediatamente a diferença de custo pró-rata para o novo plano, no restante do período contratado. Em caso de mudança para um plano inferior ao atual, a mudança será efetivada ao final do período pré-contratado.
4.8. Os serviços oferecidos pela Avisabox são pré-pagos. A contratação deverá ser realizada exclusivamente no do site (www.avisabox.com.br) e os pagamentos serão através de boleto bancário ou pix emitido pela Avisabox não aceita pagamentos por transferências bancárias, depósitos direto em contas correntes ou dinheiro em espécie.
4.9. A Avisabox não autoriza que qualquer empresa ou pessoa física faça a venda de assinaturas e/ou receba pagamentos em seu nome.
4.10. Em casos de adesão aos serviços oferecidos pela Avisabox através de mecanismos de campanhas promocionais, as condições financeiras ficam garantidas para os condomínios durante toda a vigência do tempo garantido pela campanha. Após a finalização das campanhas, a Avisabox se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de degustação (Free) oferecido em caráter gratuito. Na hipótese de não manutenção da gratuidade do plano, a Avisabox deverá formalizar uma proposta comercial e o condomínio poderá: (i) solicitar o cancelamento do serviços; ou (ii) manter a utilização dos serviços prestados pela Avisabox , mediante o pagamento do valor referente ao plano oportunamente escolhido.
5. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE E DOS SEUS ADMINISTRADORES
5.1. Cada assinante terá um ou mais indivíduos responsáveis pela gestão das informações referentes ao condomínio, denominados administradores.
5.2. Os administradores são os responsáveis exclusivos por manter o cadastro de moradores e de colaboradores atualizado, evitando assim quaisquer tipo de problema decorrente do acessos indevidos à plataforma por pessoas que não são detentoras de direitos para tal.
5.3. Os administradores do condomínio, no papel de representantes do assinante, assumem a responsabilidade de remover todo e qualquer usuário sob sua responsabilidade, seja ele um administrador, colaborador ou morador, que não estiver cumprindo estes Termos de Uso, notificando imediatamente à Avisabox para que esta tome as medidas necessárias para garantir a integridade da plataforma e dos demais usuários.
5.4. Cabe ao assinante manter em dia os pagamentos das tarifas referentes à sua assinatura, para garantir o funcionamento dos serviços na plataforma.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1. Ao contratar os serviços da AVISABOX ou navegar pela sua plataforma, o usuário assume imediatamente as seguintes responsabilidades:
• utilizar a plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso e com a lei;
• manter o ambiente de seus dispositivos de acesso à plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
• utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da plataforma;
• equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à plataforma, bem como pelo acesso à Internet;
• não explorar maliciosamente a segurança do site, do aplicativo e da plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site, o aplicativo e a plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do site, do aplicativos, da plataforma e dos serviços;
• manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a plataforma pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados;
• garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados;
• agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização da plataforma e notificar a Avisabox imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado; não vender, revender, alugar ou arrendar o serviço provido pela plataforma, exceto quando expressamente autorizado;
• inserir e armazenar os arquivos na plataforma, sempre verificando previamente se o arquivo enviado está livre de vírus; e
• verificar se o conteúdo do arquivo inserido na plataforma corresponde ao que nele é anunciado.
6.2. Qualquer dano causado pelo usuário à Avisabox ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Avisabox.
7. RESPONSABILIDADES DA AVISABOX
7.1. A Avisabox deve, dentro das suas responsabilidades, fornecer serviços em um nível comercialmente razoável de capacidade, disponibilidade e segurança, observando e aplicando as melhores práticas de mercado no desenvolvimento de soluções tecnológicas e de gestão de informações em banco de dados, que constituem a plataforma.
7.2. A Avisabox garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da plataforma ou dificuldades de acesso, o serviço de suporte da Avisabox deverá ser comunicado, no e-mail meajuda@avisabox.com.br
7.3. A Avisabox também oferecerá suporte especializado ao assinante com relação aos serviços da plataforma, de acordo com a modalidade de suporte disponível para o plano contratado pelo assinante, para o esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da plataforma, bem como às funcionalidades contempladas no plano contratado, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes do uso da própria plataforma.
7.4. A Avisabox reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias. O assinante que diante da comunicação optar por encerrar a assinatura em decorrência da mudança terão 5 (cinco) dias para manifestar sua intenção, sendo neste caso liberados de qualquer obrigação de cumprimento de prazo contratual. A Avisabox não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à plataforma.
7.5. A Avisabox utiliza serviços de terceiros para manter a plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Avisabox não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.
7.6. A Avisabox não se responsabiliza pelas falhas de acesso da plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da plataforma.
7.7. A plataforma pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela Avisabox de forma que a Avisabox não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o usuário interaja através da plataforma. A Avisabox sugere que o usuário leia os Termos de Uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário visitar ou utilizar.
7.8. Nenhuma funcionalidade da plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos usuários. A Avisabox não garante aos usuários qualquer resultado comercial e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.
7.9. A Avisabox também não se responsabiliza:
(i) por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio da Avisabox;
(ii) pelo livre compartilhamento de dados entre os usuários realizado por meio da plataforma;
(iii) por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer usuário;
(iv) pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos usuários relacionadas à utilização da plataforma. O usuário é exclusivo e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da plataforma ou serviços da Avisabox;
(v) pela conduta dos usuários. Ainda, a Avisabox não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer usuário em relação a outros usuários ou terceiros;
(vi) por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros, como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.
8. RISCOS TECNOLÓGICOS
8.1. O usuário declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à Internet, tais como, mas não se limitando a vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização da plataforma são de sua exclusiva responsabilidade. Se o uso da plataforma eventualmente resultar em quaisquer danos ao seu sistema ou hardware, a Avisabox não terá qualquer responsabilidade sobre tal evento.
8.2. Em nenhuma hipótese a Avisabox poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, advindos de fatos resultantes do uso da plataforma ou da inabilidade de uso desta, ou, ainda, por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dela ou em decorrência do seu uso.
9. VIOLAÇÃO DA PLATAFORMA
9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Avisabox ou seus usuários por eventuais danos causados.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a Avisabox concede ao usuário uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e não transferível para usar a sua plataforma e o seu site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.
10.2. Todos os direitos relativos ao site e à plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Avisabox, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócio, algoritmos, informações relativas ao uso e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Avisabox (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no site e na plataforma.
10.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de Direitos Autorais e de Propriedade Industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da plataforma, do site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de Propriedade Intelectual da Avisabox.
10.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Avisabox. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
10.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo usuário à Avisabox , relacionadas com o funcionamento da plataforma, não conferirá ao usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela Avisabox, de forma que o usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.
10.6. A licença concedida para acesso à plataforma e seus serviços não permite que o usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercialize, integre, utilize, combine ou use o conteúdo disponível na plataforma, sem a expressa autorização por escrito da Avisabox.
10.7. Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de Propriedade Intelectual, somente é permitido ao usuário a utilização da propriedade intelectual da AVISABOX enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.
10.8. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o assinante aceita que a Avisabox utilize em seu portfólio de clientes, durante o período de contratação dos serviços e em até 190 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou indicação de seu nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para finalidades comerciais, publicitárias, comunicações com terceiros, dentre outras, sem que seja devido nenhum valor ao assinante.
11. ACEITAÇÃO
11.1. O usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso para fins de utilização da plataforma da Avisabox.
12. INDENIZAÇÃO
12.1. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Avisabox de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) relativos, oriundos ou de alguma forma associado ao seguinte:
• seu acesso ou uso dos nossos serviços ou plataforma, inclusive informações fornecidas em função disso;
• suposta ou real violação dos nossos Termos por você; ou
• declaração falsa feita por você. 12.2. Você está ciente que deverá cooperar, no limite e conforme solicitado por nós, na defesa ou transação de qualquer demanda.
13. PRIVACIDADE
13.1. A Política de Privacidade rege qualquer informação pessoal que você nos fornece. Ao usar o site, o aplicativo ou a plataforma. Consulte a Política de Privacidade da Avisabox em [https://avisabox.com.br/politica-de-privacidade/].
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes Termos de Uso não implicam, criam ou significam, de nenhuma forma, qualquer outra modalidade de vínculo entre os usuários e a Avisabox, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, franquia, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício, relação de trabalho ou similar.
14.2. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
14.3. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
14.4. A Avisabox poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário.
14.5. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro de Serra/ES.
15. CANAL DE COMUNICAÇÃO
15.1. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao Canal de Comunicação oficial da Avisabox, no endereço de e-mail oi@avisabox.com.br ou telefones disponíveis na plataforma.